HC 640494 - DECISAO

HC 640494 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado, passando a decisão embargada a registrar que "o decisum não concedeu a liberdade provisória ao paciente".

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Erro Material, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Erro Material Liberdade Provisória

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF para indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado, passando a decisão embargada a registrar que "o decisum não concedeu a liberdade provisória ao paciente".

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material.

Orders

  • Fazer constar no excerto da decisão embargada de e-STJ fl. 59 que o "decisum não concedeu a liberdade provisória ao paciente (..)".
  • Publique-se.