AREsp 1700749 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou a matéria de forma expressa e fundamentada; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, não foi imposta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MILENA LUCI GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Por Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Obrigação De Informação Em Contrato De Seguro
Processual Civil Ação Condenatória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Obrigação De Informação Em Contrato De Seguro

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Parties

MILENA LUCI GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Por Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou a matéria de forma expressa e fundamentada; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, não foi imposta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.