AREsp 1714723 - DECISAO

AREsp 1714723 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada contradição, tornando deficiente a fundamentação recursal e aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal estadual motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: ÂNGELO ROQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prestação De Contas Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ÂNGELO ROQUE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, III, do CPC/2015 por suposta contradição entre sentença e acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem para arguir omissão/contradição
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada contradição, tornando deficiente a fundamentação recursal e aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal estadual motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.