RMS 64475 - DECISAO

RMS 64475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou a necessidade de dilação probatória diante de dúvida fundada sobre a origem lícita do bem, o que afasta o cabimento da via mandamental, e o mero inconformismo do embargante não justifica a oposição de embargos.

Parties
Embargante: MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Sequestro De Bem De Terceiro, Dilação Probatória, Contraditório
Processual Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Sequestro De Bem De Terceiro Dilação Probatória Contraditório

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Parties

MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória diante de dúvida fundada sobre a origem lícita do bem
  2. 2 Adequação da via mandamental para análise de pedido de restituição de bem apreendido
  3. 3 Legitimidade do uso de relatórios policiais sem contraditório na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou a necessidade de dilação probatória diante de dúvida fundada sobre a origem lícita do bem, o que afasta o cabimento da via mandamental, e o mero inconformismo do embargante não justifica a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.