AREsp 1526694 - DECISAO

AREsp 1526694 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, tendo o tribunal de origem mantido a sentença que acolheu a coisa julgada material; eventual alegado erro de fato seria matéria própria para ação rescisória e não foi impugnado pela recorrente; o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e pela incidência da Súmula 283 do STF, além de demandar revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BLUEBUSINESS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BLUEBUSINESS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à coisa julgada material
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, tendo o tribunal de origem mantido a sentença que acolheu a coisa julgada material; eventual alegado erro de fato seria matéria própria para ação rescisória e não foi impugnado pela recorrente; o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e pela incidência da Súmula 283 do STF, além de demandar revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.