EAREsp 1576586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos foram utilizados para rediscutir fundamentos do julgado e buscar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022) e com a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ADERVAL BENTO; Embargante: SHIRLEI MARCHI; Embargado: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ADERVAL BENTO

Embargante

SHIRLEI MARCHI

Embargante

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para produzir efeitos infringentes
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos foram utilizados para rediscutir fundamentos do julgado e buscar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022) e com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.