EREsp 1864556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e pretendiam rediscutir questões já tratadas e fundamentadas no acórdão, hipótese inadequada para aclaratórios e impeditiva de prequestionamento para recurso especial.

Parties: Embargante: DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ; Embargado: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pós Questionamento, Hipoteca

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Pós Questionamento Hipoteca

Case Brief

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Parties

DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Embargante

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
2 Possibilidade de prequestionamento em sede de embargos de declaração e vedação ao pós-questionamento
3 Caracterização de contradição interna ao decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração rejeitados.