AREsp 1639337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão já abordou a questão, tratando-se de divisão da pensão entre cônjuge e companheira (50% para cada), e não de inclusão de novo participante que exija perícia atuarial, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: MARIA ANTUNES DO LIVRAMENTO; Embargado: NATÁLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Previdência Privada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

MARIA ANTUNES DO LIVRAMENTO

Embargado

NATÁLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de perícia atuarial para avaliação de suposto prejuízo ao fundo mútuo por inclusão de beneficiário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão já abordou a questão, tratando-se de divisão da pensão entre cônjuge e companheira (50% para cada), e não de inclusão de novo participante que exija perícia atuarial, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração