AREsp 1651745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: SEILA MARIA NETTO PEQUENO; Embargado: PAULO VIEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SEILA MARIA NETTO PEQUENO

Embargado

PAULO VIEIRA DE ABREU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.