REsp 1885384 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado solucionou a controvérsia de forma fundamentada e foi apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 990/STJ); além disso, mera menção a princípios constitucionais não constitui fundamento autônomo para incidência da Súmula 126/STJ.

Parties: Embargante: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tema 990/stj, Súmula 126/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Danos Morais

Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Tema 990/stj Súmula 126/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Danos Morais

Case Brief

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Parties

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão quanto à incidência da Súmula 126/STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação do Tema 990/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Intimem-se.