AREsp 1560021 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por não apontarem vícios intrínsecos no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a matéria atinente à constituição da garantia fiduciária e à exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Impôs-se, assim, a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Súmula 7/stj, Súmula 480/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015), Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cessão Fiduciária De Recebíveis Súmula 7/stj Súmula 480/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015) Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por não apontarem vícios intrínsecos no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a matéria atinente à constituição da garantia fiduciária e à exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Impôs-se, assim, a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.