EREsp 1389816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a oposição recurso destinado a reabrir discussão já devidamente fundamentada, e porque a sentença transitada em julgado determinou a pensão em salários-mínimos vigentes à época do pagamento, o que afasta a pretensão de utilizar o salário vigente à época do acidente sem violar a coisa julgada.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da legislação sobre juros de mora (art. 1.062 do CC/1916 e art. 406 do CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de vinculação da pensão ao salário mínimo e base de cálculo (salário vigente à época do pagamento versus época do acidente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a oposição recurso destinado a reabrir discussão já devidamente fundamentada, e porque a sentença transitada em julgado determinou a pensão em salários-mínimos vigentes à época do pagamento, o que afasta a pretensão de utilizar o salário vigente à época do acidente sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração