EAREsp 1659080 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão na decisão embargada, limitando‑se a manifestar mero inconformismo e não apresentando impugnação concreta à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica a utilização dos embargos para reapreciar a matéria.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Concreta, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Concreta Omissão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de conversão dos embargos em agravo interno (pedido subsidiário)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão na decisão embargada, limitando‑se a manifestar mero inconformismo e não apresentando impugnação concreta à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica a utilização dos embargos para reapreciar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.