AREsp 1407313 - DECISAO

AREsp 1407313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão aplicada incorretamente resultaria em rejulgamento da causa, finalidade que não se amolda aos embargos declaratórios, além de ter sido aplicada a Súmula 283/STJ pela ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CTA - CLEITON TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stj, Preclusão, Competência Interna, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stj Preclusão Competência Interna Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CTA - CLEITON TAXI AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STJ por ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração visam indevidamente ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão aplicada incorretamente resultaria em rejulgamento da causa, finalidade que não se amolda aos embargos declaratórios, além de ter sido aplicada a Súmula 283/STJ pela ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Em face do exposto, não configurados os vícios no julgado ora embargado, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.