AREsp 1720194 - DECISAO

AREsp 1720194 - DECISAO

Havendo erro material da decisão que majorou honorários advocatícios sem condenação originária, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra a Decisão De Fls. 996 999, E STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; demais termos da decisão mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra a Decisão De Fls. 996 999, E STJ

Legal Issues

  1. 1 Erro material na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários em grau de recurso quando não houve condenação na origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material da decisão que majorou honorários advocatícios sem condenação originária, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; demais termos da decisão mantidos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada.
  • Manter a decisão embargada quanto aos demais termos.