EAREsp 1265392 - DECISAO

EAREsp 1265392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e da aplicação do Tema 181/STF, de modo que os embargos configuram mera irresignação com o resultado do julgamento e não instrumento para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF em razão da manutenção de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rediscussão da matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e da aplicação do Tema 181/STF, de modo que os embargos configuram mera irresignação com o resultado do julgamento e não instrumento para rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.