AREsp 444562 - DECISAO

AREsp 444562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados: reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da não apresentação das peças originais dentro do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, e a jurisprudência desta Corte é assente no caráter contínuo desse prazo, não sendo suspenso pelo recesso forense; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: NILSON PAVÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interposição Via Fac Símile, Prazo Contínuo, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Publicação No Dje
Processo Penal Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Interposição Via Fac Símile Prazo Contínuo Suspensão De Prazos Por Recesso Forense +1 more

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Parties

NILSON PAVÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar a suspensão de prazos em razão do recesso forense
  2. 2 Se o prazo de cinco dias para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile é contínuo e se suspende em recesso forense
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados: reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da não apresentação das peças originais dentro do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, e a jurisprudência desta Corte é assente no caráter contínuo desse prazo, não sendo suspenso pelo recesso forense; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitoos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.