AREsp 1769805 - DECISAO

AREsp 1769805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão recorrido tratou da taxa de ocupação/indenização e a confrontação do efetivo uso do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de que o imóvel seria não edificado não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, atraindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF, de modo que não se pode acolher o pleito dos embargantes.

Parties
Embargante: ALTIMAR DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Indenização Por Ocupação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Compra E Venda Indenização Por Ocupação Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ALTIMAR DE OLIVEIRA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à taxa de fruição
  2. 2 Possibilidade de fixação de taxa de fruição para imóvel não edificado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão recorrido tratou da taxa de ocupação/indenização e a confrontação do efetivo uso do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de que o imóvel seria não edificado não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, atraindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF, de modo que não se pode acolher o pleito dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.