AREsp 1649629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a petição alegada foi juntada intempestivamente (após inclusão em pauta e sem procuração válida no momento), e, mesmo se considerada, não alteraria o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso especial; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; Embargado: URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Suspensivo, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Efeito Suspensivo Penhora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Embargante

URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à petição que alegou perda superveniente do objeto da demanda
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Tempestividade e regularidade de petições juntadas aos autos e representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a petição alegada foi juntada intempestivamente (após inclusão em pauta e sem procuração válida no momento), e, mesmo se considerada, não alteraria o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso especial; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.