AREsp 1704055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas ou sanar vício existente na sentença de primeiro grau, não na decisão embargada; os aclaratórios só são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material inerente à própria decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A; EMBARGADO: SELMA ALCEDINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

EMBARGANTE

SELMA ALCEDINA BORGES

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir questões já fundamentadas na decisão embargada
  2. 2 Se a omissão alegada pelo embargante recai sobre a decisão embargada ou sobre a sentença de primeiro grau quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas ou sanar vício existente na sentença de primeiro grau, não na decisão embargada; os aclaratórios só são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material inerente à própria decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.