AREsp 1662325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visavam rediscutir matéria de mérito e produzir efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração; o acórdão corretamente delimitou que o termo inicial da prescrição é a data de ciência inequívoca da incapacidade (15/02/2016) e que questões de mérito devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Embargado: CARLOS ALEXANDRE GOLFETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Ânua, Seguro De Vida Em Grupo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ânua Seguro De Vida Em Grupo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

CARLOS ALEXANDRE GOLFETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição na ação de indenização por incapacidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visavam rediscutir matéria de mérito e produzir efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração; o acórdão corretamente delimitou que o termo inicial da prescrição é a data de ciência inequívoca da incapacidade (15/02/2016) e que questões de mérito devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados