AREsp 1692217 - ACORDAO

AREsp 1692217 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por prematuridade (interposição contra decisão monocrática) e pela ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se analogicamente a Súmula 281 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ ARTHUR ANNUZA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Consignatória) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Consignatória, Súmula 281 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Consignatória Súmula 281 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARTHUR ANNUZA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Consignatória) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Prematuridade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e ausência de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por prematuridade (interposição contra decisão monocrática) e pela ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se analogicamente a Súmula 281 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.