AREsp 928413 - DECISAO

AREsp 928413 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de novo julgamento da matéria já apreciada; a decisão embargada reconheceu a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que impede o reexame pretendido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Modificativo, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 170, § 3º Da Lei 6.404/76
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeito Modificativo Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 170, § 3º Da Lei 6.404/76

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria já apreciada (vedação por súmulas)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de novo julgamento da matéria já apreciada; a decisão embargada reconheceu a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que impede o reexame pretendido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.