AREsp 1161940 - DECISAO

AREsp 1161940 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi devidamente examinada na decisão embargada, que afastou as alegações de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reanálise de argumentos e para o rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi devidamente examinada na decisão embargada, que afastou as alegações de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reanálise de argumentos e para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.