REsp 1894900 - DECISAO

REsp 1894900 - DECISAO

Houve omissão quanto ao arbitramento dos ônus sucumbenciais na parte dispositiva do acórdão; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva e explicitar a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos indicado.

Parties
Embargante: TATIANA CUSTODIO GEISHOFER E VAN OOTMERSSEN; Embargante: JACQUES VAN OORTMERSSEN; Recorrente: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e retificada a parte dispositiva para explicitar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

TATIANA CUSTODIO GEISHOFER E VAN OOTMERSSEN

Embargante

JACQUES VAN OORTMERSSEN

Embargante

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade dos honorários recursais (art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015)
  2. 2 Necessidade de retificação da parte dispositiva para arbitramento dos ônus sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao arbitramento dos ônus sucumbenciais na parte dispositiva do acórdão; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva e explicitar a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos indicado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e retificada a parte dispositiva para explicitar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(e-STJ fls. 804/805), os quais devem ser majorados para 13% (trezepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.