AREsp 1584672 - DECISAO

AREsp 1584672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Marcelo Soares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Erro Material Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Soares Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade recursal
  2. 2 Se houve erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa vs. valor da condenação)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à função integrativa/ aclaratória e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.