AREsp 1774296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente verificou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme o Regimento Interno e a jurisprudência citada, razão pela qual não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties: Embargante: TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa