AREsp 1765247 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito, tornando improcedente a pretensão de sanar qualquer alegada omissão de mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: SILVANA APARECIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas E Requisitos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito, tornando improcedente a pretensão de sanar qualquer alegada omissão de mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).