AREsp 1767675 - DECISAO

AREsp 1767675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito e não o saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos constantes do acórdão foram suficientes para o julgamento do agravo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo, Em Razão Da Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos, Efeito Infringente, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Embargos Efeito Infringente Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo, Em Razão Da Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito e não o saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos constantes do acórdão foram suficientes para o julgamento do agravo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.