REsp 1819387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 §2º do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inexistência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021 §1º e art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 inadequação da via recursal e caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.