REsp 1831201 - DECISAO

REsp 1831201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, haja vista estar assegurado o direito de a embargante proceder à compensação administrativa após o trânsito em julgado, o que afasta interesse recursal; ademais, não compete ao Tribunal Superior determinar a forma do ato compensatório, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.164.452/MG.

Parties
Embargante: Tectrol Automação Industrial - EIRELI; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Compensação Tributária, Restituição Em Espécie, Trânsito Em Julgado, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Interesse Recursal Compensação Tributária Restituição Em Espécie Trânsito Em Julgado Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

Tectrol Automação Industrial - EIRELI

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal quanto à pretensão de compensação do indébito por restituição em espécie
  2. 2 Existência de omissão na decisão impugnada
  3. 3 Competência do Tribunal Superior para determinar a forma do ato compensatório tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, haja vista estar assegurado o direito de a embargante proceder à compensação administrativa após o trânsito em julgado, o que afasta interesse recursal; ademais, não compete ao Tribunal Superior determinar a forma do ato compensatório, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.164.452/MG.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.