REsp 1885960 - DECISAO

REsp 1885960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é impertinente na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Município de Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tomada De Contas Especial, SIAFI, CADIN, CAUC, Responsabilidade De Gestor Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tomada De Contas Especial SIAFI CADIN +2 more

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Parties

Município de Prata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é impertinente na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.