AREsp 1777983 - DECISAO

AREsp 1777983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela exigência de dialeticidade, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ANDRÉ SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +2 more

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Parties

ANDRÉ SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela exigência de dialeticidade, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)