RMS 64305 - DECISAO

RMS 64305 - DECISAO

Rejeitar os embargos por não se tratar de hipótese legal prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Vitor Hugo Câmara Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Vitor Hugo Câmara Lacerda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aprovação em Curso de Formação de Praças
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não se tratar de hipótese legal prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.