AREsp 2121592 - DECISAO

AREsp 2121592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o meio recursal não admite rediscussão do mérito; e a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação é adequada em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos destinados a rediscutir o mérito
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o meio recursal não admite rediscussão do mérito; e a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação é adequada em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.