REsp 1893871 - DECISAO

REsp 1893871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição), notando-se que as questões suscitadas foram superadas pelas razões de julgar e que os embargos não podem servir para rediscussão da matéria; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: DIRCEU MATIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Rejeição De Embargos Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU MATIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição), notando-se que as questões suscitadas foram superadas pelas razões de julgar e que os embargos não podem servir para rediscussão da matéria; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.