AREsp 1776761 - DECISAO

AREsp 1776761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CARMEM LÚCIA DA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Parties

CARMEM LÚCIA DA NÓBREGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.