EREsp 1688954 - DECISAO

EREsp 1688954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de similitude entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado; a tese central do paradigma (condenação em honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade) não foi tratada no acórdão impugnado, de modo que não há divergência a ensejar embargos, e porque os embargos de declaração não se prestam ao mero inconformismo, estando limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Decisão Interlocutória
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Decisão Interlocutória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por divergência com aresto paradigma
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da vedação de condenação em honorários em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de similitude entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado; a tese central do paradigma (condenação em honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade) não foi tratada no acórdão impugnado, de modo que não há divergência a ensejar embargos, e porque os embargos de declaração não se prestam ao mero inconformismo, estando limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.