EmbExeMS 9007 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; subsidiariamente, mesmo que conhecidos, seriam improcedentes porque a fixação de honorários em 8% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, §3º do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Art. 85, §3º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Art. 85, §3º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico
  3. 3 Conformidade da decisão com o art. 85, §3º do CPC e precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; subsidiariamente, mesmo que conhecidos, seriam improcedentes porque a fixação de honorários em 8% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, §3º do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.