HC 620546 - DECISAO

HC 620546 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus porque a alegada ilegalidade relativa à aplicação do art. 615, § 1º do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância proibida.

Parties
Embargante: JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Da Omissão, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 615, § 1º Do CPP, Embargos Infringentes, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Art. 615, § 1º Do CPP Embargos Infringentes Prequestionamento

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Da Omissão, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 615, § 1º do CPP em caso de empate na votação
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar matéria não suscitada ou não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e de omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus porque a alegada ilegalidade relativa à aplicação do art. 615, § 1º do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância proibida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado.