AREsp 1708757 - DECISAO

AREsp 1708757 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ e do trabalho adicional realizado em grau recursal, fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ e do trabalho adicional realizado em grau recursal, fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Suprimo o existente vício alegado.