AREsp 1757645 - DECISAO

AREsp 1757645 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e da observância dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; na hipótese de desapropriação a majoração é possível apenas dentro dos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, não se comprovou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Limites Do Decreto Lei Nº 3.365/41
Processo Civil Honorários Advocatícios Desapropriação Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Limites Do Decreto Lei Nº 3.365/41

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na decisão ao majorar honorários em 15% sobre valor já fixado
  2. 2 Se a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Applicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e da observância dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; na hipótese de desapropriação a majoração é possível apenas dentro dos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, não se comprovou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).