REsp 1818042 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a pretensão implicaria em rediscussão de matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do decidido.
- Parties
- Embargante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Danos Morais
Case Brief
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Parties
SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 2 Alegada contrariedade à jurisprudência do STJ (REsp 1.634.847/SP)
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a pretensão implicaria em rediscussão de matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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