REsp 1903747 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto a decisão embargada, apesar de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, foi omissa quanto à inversão do ônus sucumbencial em relação à pretensão deduzida contra ela; determina-se, portanto, a inversão do ônus sucumbencial.

Parties: Embargante: SOLANGE BARRETO DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Enunciado Administrativo 3/stj, Responsabilidade Do Titular Do Cartório

Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Ilegitimidade Passiva Enunciado Administrativo 3/stj Responsabilidade Do Titular Do Cartório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE BARRETO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto ao ônus da sucumbência
2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
3 reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

Determinar a inversão do ônus sucumbencial quanto à pretensão deduzida em face da embargante.
Publique-se.