HC 636720 - DECISAO

HC 636720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a via declaratória não se presta ao reexame do mérito arguido pela embargante; o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador, não havendo elementos aptos a integrar ou reformar a decisão proferida.

Parties
Embargante: LIDIANE ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

LIDIANE ALVES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão/obscuridade/contradição na decisão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a via declaratória não se presta ao reexame do mérito arguido pela embargante; o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador, não havendo elementos aptos a integrar ou reformar a decisão proferida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.