AREsp 1777859 - DECISAO

AREsp 1777859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários só ocorre quando há prévia fixação pela instância de origem; como se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem fixação anterior de honorários, não é possível a majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO PEREIRA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PEREIRA CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a arbitragem de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários só ocorre quando há prévia fixação pela instância de origem; como se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem fixação anterior de honorários, não é possível a majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)