AREsp 1787470 - DECISAO

AREsp 1787470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLAUDENIR DOMINGOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDENIR DOMINGOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não providos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.