REsp 1899992 - DECISAO

REsp 1899992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Súmula 581, que afirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, sendo inaplicáveis a esses a suspensão e a novação previstas na Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA; Embargante: FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA; Embargante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Embargante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Embargante: INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA; Embargante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Embargante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Súmula 581 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados Súmula 581 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA

Embargante

FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA

Embargante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Embargante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Embargante

INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da legalidade da cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de desuspensão das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados e garantidores
  2. 2 aplicabilidade da suspensão prevista nos arts. 6º e 52 e da novação do art. 59 da Lei 11.101/2005 aos coobrigados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Súmula 581, que afirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, sendo inaplicáveis a esses a suspensão e a novação previstas na Lei 11.101/2005.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.