REsp 1857121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configurou mero intento de rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Do Julgado, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Do Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 224, § 1º, do CPC em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configurou mero intento de rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.