EREsp 1875651 - DECISAO

EREsp 1875651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou a controvérsia e assentou fundamentos suficientes (autopromoção e elemento subjetivo) não impugnados de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: GOTHARDO LOPES NETTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Promoção Pessoal De Agente Político, Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj Promoção Pessoal De Agente Político +1 more

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou a controvérsia e assentou fundamentos suficientes (autopromoção e elemento subjetivo) não impugnados de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.